AL realiza audiência pública para debater atividade de identificação da madeira

FONTE: CIPEM: http://www.cipem.org.br/conteudo.php?sid=44&cid=2360

Por Débora Lemos / Assessoria Ademir Brunetto 

A Assembleia Legislativa realizará, a pedido do deputado estadual Ademir Brunetto (PT) na próxima quinta-feira, dia 24, às 14 horas, no Auditório Milton Figueiredo, Audiência Pública para debater a mensagem 63/2013 Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei 235/2005. A Mensagem Governamental versa sobre a derrubada da Classificação e Identificação da Madeira.

Os servidores do órgão querem a manutenção da classificação da madeira e desde o ano passado a categoria defende a permanência da atividade e o assunto ainda é bastante debatido.

Já o segmento florestal entende que a classificação das espécies já é feita pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), antes da liberação das árvores para o processo legal de colheita, chamado de manejo florestal sustentável, não havendo, portanto a necessidade de uma segunda identificação a ser realizada por outro órgão.

Tais fatores fazem com que os industriais madeireiros busquem pela extinção da identificação são apontados como divergências entre técnicos sobre a mesma madeira; identificação de nomes de espécies que não constam na relação de madeiras a serem classificadas pelo Indea; isonomia de procedimentos como os demais Estados, para que não incorra em novas perdas de competitividade; as questões tributárias financeiras decorrentes das taxas e contribuições, que em certas espécies podem representar um aumento no custo de até 6% no valor final do produto, abrindo margem para que estas madeiras percam comercialização e passem a inviabilizar até mesmo alguns planos de manejo; questões de logística e atendimento, já que muitos postos de identificação não funcionam após as 18h, sábados, domingos e feriados, o que paralisa a atividade e suspende a comercialização dos produtos aumentando o custo dos transportes e atrasando a entrega de mercadorias.

Prontamente a presidente do Sintap-MT defende que a classificação da madeira tem o único objetivo de preservar nossas matas. Estatísticas demonstram que Mato Grosso é um dos estados que mais realizam desmatamentos e somente uma fiscalização quanto às cargas, seguindo alguns critérios, vai preservar o meio ambiente e fazer circular madeiras na legalidade. “Para se ter uma idéia em um determinado período de 60 dias aproximadamente 2.500 caminhões foram fiscalizados com apenas 130 apreensões, o equivalente a 1,92% de irregularidades em relação ao total. Estamos trabalhando para a maioria que está correta e não para uma minoria que caminha ilegalmente”, avaliou.

O CASO

No último dia 12 de setembro o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar suspendendo a Lei Complementar estadual Nº 485/2013 que revogou a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado.

O secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Mensagem Governamental Nº 63/2013 versando sobre a derrubada da Classificação e Identificação da Madeira.

Em dezembro do ano passado alguns parlamentares pediram a revogação da Lei Complementar nº 235/2005 que dispunha sobre a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado. O Substitutivo Integral foi apresentado em nome das lideranças partidárias e aprovado por unanimidade, contudo, o deputado Brunetto acredita que a aprovação foi ilegal uma vez que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual vem fundamentar sua opinião.

Por este motivo a audiência pública será de extrema importância, segundo o parlamentar e servirá para discutir com a classe produtora, agentes de fiscalização e o governo do estado, oportunizando cada segmento de se manifestar para o melhor entendimento de ambos os lados.

Para debater o assunto foram convidados o desembargador José Zuquim Nogueira, o Secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, o superintendente do IBAMA em Mato Grosso, Marcus Keynes Santos Lima; a Presidente do Sintap, Diannyeire Dias; o presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos, João Dias; a delegada especializada em meio ambiente Maria Alice Amorin, o superintendente da Policia Federal Élzio da Silva, a presidente do Indea Maria Auxiliadora Diniz; a superintendência de fiscalização da Sema, Cel. Osmar Lino Farias; a procuradora de justiça especializada e defesa ambiental, Ana Luiza de Souza; o procurador da república, Felipe Leite e o juiz do Juizado volante ambiental, Rodrigo Curvo.