DECRETO 2441-14

DECRETO Nº 2.441, DE 11 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o período 

proibitivo de queimadas no 

Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 

das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e 

Considerando que no mês de julho observa-se o incremento da 

incidência de focos de calor no Estado, cuja tendência é de se agravar nos 

meses de agosto e setembro, em razão da previsão do período de estiagem, 

favorecendo as ocorrências severas de queimadas urbanas e incêndios 

florestais, decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a 

saúde, a qualidade de vida e a segurança global da população;

Considerando que as informações constantes no Boletim de 

Informações Climáticas do CPTEC/INPE nº 06, de 30 de junho de 2014, onde a 

previsão por consenso para o trimestre Julho, Agosto e Setembro (JAS) 

apontam que são esperados níveis de baixa precipitação em torno da normal 

climatológica em toda a região centro-oeste, sendo esperados repetidos 

registros de Umidade Relativa do Ar (URA) abaixo da ideal, predomínio de ar 

seco e elevadas temperaturas, fatores estes que aumentam o risco de fogo na 

vegetação em nosso Estado;

Considerando a necessidade de se definir o período de restrição 

do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas e observando a aplicabilidade 

do Princípio da Precaução,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de 

áreas, no período compreendido entre 15 de julho a 15 de setembro de 2014, 

com fundamento no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233, de 21 de 

dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho 2014, 193º da 

Independência e 125º da República.

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 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO Página 1 de 2

https://www.iomat.mt.gov.br/imprimir.htm?id=681620&edi_id=3