Brasília (DF) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4500/08, do deputadoCarlos Bezerra (MT), que proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita (não superior a 90 dias) e o mês que o antecede.
A medida vale para os equipamentos sujeitos a alienação fiduciária perante alguma instituição financeira, e considerados indispensáveis para a colheita. A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que faz ajustes de redação à proposta original. Entre esses dispositivos, o substitutivo inclui que o projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
A proposta agora seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário.
fonte: http://pmdb.jusbrasil.com.br/politica/104170697/projeto-de-bezerra-proibe-a-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita?ref=home
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